Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios está em Consulta Pública.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e segue em análise do Senado.
Para comentar sobre o assunto, convidamos Ricardo de Sousa Moretti, engenheiro civil, mestre em Engenharia de Solos e Doutor em Engenharia de Construção Civil e Urbana pela USP.
