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Lei garante a notificação a mulheres sobre soltura de agressor

Texto estabelece obrigação de avisar a vítima também em casos de fuga

Revista Brasil

No AR em 24/06/2024 - 08:16

Foi aprovada, em Goiás, a Lei Estadual nº 22.795, que determina a implementação da notificação compulsória às mulheres quando houver a extinção da pena, perdão ou soltura do agressor, ou qualquer outra mudança do seu status de localização, enquanto estiver sob a tutela do Estado.

Será que essa lei estadual deveria ser um exemplo a ser seguido nacionalmente ou tal medida tem pouca eficácia?

Para entender melhor a questão o Revista Brasil conversou com Natalia Guazelli, advogada especialista em combate à violência contra as mulheres.

Ouça a entrevista no player acima.

Criado em 24/06/2024 - 09:31

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