Projeto de lei prevê criação do Estatuto da Vítima

Um projeto de lei da Câmara dos Deputados prevê a criação do Estatuto da Vítima.Com o intuito de reconhecer a dignidade das vítimas, o projeto visa garantir o acesso efetivo dos direitos que tangem esse público.

Mas será que as leis existentes já não garantem esses direitos? Seria necessário mais uma lei para garantir o acesso a eles?

Para nos responder essas questões, convidamos Luiz Henrique Merlin, Doutorando e mestre em Direito e Professor do curso de Direito da Universidade Positivo.