O processo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi um pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo que entende que a cobrança é ilegal. Valter Lima, apresentador do programa Revista Brasil da Radio Nacional de Brasilia, entrevistou a assessora Jurídica da Fecomércio de São Paulo, Ana Paula Coloselli.
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