O processo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi um pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo que entende que a cobrança é ilegal. Valter Lima, apresentador do programa Revista Brasil da Radio Nacional de Brasilia, entrevistou a assessora Jurídica da Fecomércio de São Paulo, Ana Paula Coloselli.
![Espetáculo "De Ponta Cabeça"](https://imagens.ebc.com.br/Ku1n1aJ-Dpcte0cPYJBCAN-5890=/375x183/smart/https://radios.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/espetaculo_de_ponta_cabeca.jpeg "Espetáculo "De Ponta Cabeça" /Divulgação")
![Álbum "Fiesta Extravagante", de Marcelo Ribeiro](https://imagens.ebc.com.br/vxHYDSXRsBygQjABavtvGtelX4s=/375x183/smart/https://radios.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/capa_2_0.jpg "Álbum "Fiesta Extravagante", de Marcelo Ribeiro/Divulgação/Capa do disco")
