A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 6705/2013, que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso. O Projeto de Lei é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Sobre o assunto o programa Revista Brasil entrevistou o advogado criminalista, Marcelo Leal De Lima Oliveira.
Segundo Marcelo, essa medida já existe, e o projeto amplia essa garantia para que o advogado tenha direito de acesso não apenas em inquérito, por que isso já existe, principalmente em face das investigações do próprio Ministério Publico já que o STF acaba de reconhecer a legitimidade do Ministério Publico para realizar investigações.
Ele explica que o sigilo das investigações continua garantido, e que a mudança é que o projeto garante ao advogado e ao cidadão o direito de ter acesso as prova já produzidas. "Obviamente que estas provas já produzida são aquelas que já se encontram documentados nos autos", relata Marcelo.
Confira a entrevista na integra no player acima!
O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima.
