Tire dúvidas sobre impeachment e inabilidade de funções públicas

A pergunta é: a decisão do Senado Federal de manter os direitos políticos de Dilma Rousseff mesmo depois do impeachment supera, altera ou compromete a Lei da Ficha Limpa?

O ex-juiz Marlon Reis entende que não, porque a Lei da Filha Limpa não prevê a inegilibilidade do presidente que venha a ser submetido a um processo de cassação ou impeachment.

Por que? Porque a legislação fala claramente que o governador e o prefeito que vier a ser cassado por desobediência à Constituição ou às Leis Orgânicas, estes sim ficam realmente inelegíveis por oito anos.

Segundo o jurista, isto não foi falado em relação à presidente, porque em relação à Presidência da República, existe a regra do parágrafo único do artigo 52 da Constituição que: "estabelece que junto com a cassação ocorre a inabilitação para o exercício de função pública. Não se trata de uma pena secundária. Só há uma medida. É uma medida conjunta", esclarece o especialista.

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