Operadoras de celular podem ser proibidas de enviar mensagens publicitárias

As operadoras de telefonia celular estão com os dias contados para serem proibidas de enviar mensagens publicitárias, de produtos e serviços contratados por outros fornecedores, em determinados horários. As companhias batem recorde de reclamações de consumidores e a maioria utiliza esses métodos agressivos de divulgação, por meio de chamadas em horários inconvenientes.

Segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Hector Santana, projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional vai regulamentar essa atividade econômica, já que a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) tem limitação na expedição de normas que visam regulamentar e fiscalizar essa prestação de serviços. Portanto, o procedimento correto, segundo Santana, é a edição de uma lei que veda essa prática comercial e a partir daí, uma regulamentação pela Anatel, mais específica.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados visa coibir ligações e encaminhamentos de SMS e qualquer tipo de publicidade, após as 18h e até 8h do dia seguinte e também entre 12h e 14h. As sanções administrativas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos países de primeiro mundo, quanto à preservação de dados pessoais como patrimônio imaterial do titular do direito, essas publicidades só podem ser feitas mediante autorização do consumidor.

Conheça o Projeto de Lei 585/11.

Saiba mais sobre o assunto nesta entrevista ao programa Revista Brasília, com apresentação de Miguelzinho Martins, na Rádio Nacional de Brasília, no ar das 10h ao meio-dia.