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Aquisição de loteamento irregular constitui crime de grilagem de terra

Ouça entrevista de advogado especialista em direito imobiliário

O ouvinte Cesáreo Ferreira disse que o Condomínio Rural em Planaltina (DF) está na justiça e ele quer saber se os lotes podem ser comercializados. O advogado especialista em Direito Imobiliário, Bruno Macedo, foi convidado pela produção do Revista Brasília, nesta quarta-feira (23), para esclarecer o assunto.

 

O advogado informa que a Lei 6766 de 1979, que regulamenta a questão de loteamento, estabelece que, para aprovação de loteamento são necessários vários requisitos, dentre os quais se inclui uma lei autorizando a criação de condomínio para fins de urbanização. Então o condomínio irregular rural se torna uma espécie de urbanização do meio rural. Por isto, a legislação prevê que a aquisição de loteamento irregular constitui crime de grilagem de terra.

 

Assim, além de ser uma ilegalidade, também é uma conduta punível penalmente: "É muito complicado a aquisição deste tipo de terreno porque os próprios contratos firmados entre vendedor e comprador, para a legislação, são considerados inexistentes", explica.

 

Saiba mais no player acima.

 

O Revista Brasília vai ao ar, de segunda a sexta-feira, às 10h, pela Rádio Nacional AM Brasília.
 

 

 



Criado em 23/11/2016 - 21:51 e atualizado em 23/11/2016 - 19:51