O ouvinte Cesáreo Ferreira disse que o Condomínio Rural em Planaltina (DF) está na justiça e ele quer saber se os lotes podem ser comercializados. O advogado especialista em Direito Imobiliário, Bruno Macedo, foi convidado pela produção do Revista Brasília, nesta quarta-feira (23), para esclarecer o assunto.
O advogado informa que a Lei 6766 de 1979, que regulamenta a questão de loteamento, estabelece que, para aprovação de loteamento são necessários vários requisitos, dentre os quais se inclui uma lei autorizando a criação de condomínio para fins de urbanização. Então o condomínio irregular rural se torna uma espécie de urbanização do meio rural. Por isto, a legislação prevê que a aquisição de loteamento irregular constitui crime de grilagem de terra.
Assim, além de ser uma ilegalidade, também é uma conduta punível penalmente: "É muito complicado a aquisição deste tipo de terreno porque os próprios contratos firmados entre vendedor e comprador, para a legislação, são considerados inexistentes", explica.
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