Lei Maria da Penha completa 15 anos

A importância da lei Maria da Penha deve ser colocada em dois pontos: na implementação de políticas públicas para modificar essa situação de violência e uma lei que tipifica condutas criminosas que hoje exigem atuação no primeiro momento da Polícia Judiciária, do Ministério Público e ao final do Poder Judiciário. 

Sobre esse assunto, o Tarde Nacional conversou com Ivana David, Juíza criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

As penas nas tipificações de conduta são pequenas, são processos que tramitam do juizado de pequenas causas com algumas colocações que não alcançam, o ideal é que toda as condutas que envolvam mulheres no âmbito de violência doméstica ou não, tramitam numa justiça especializada.

O percentual de denúncias que viram processo ainda é muito baixo, a prova nesse tipo de processo é um desafio, houve agora na lei anticrime a derrubada de um veto importantíssimo que acabou militando contra a prova para esse tipo de processo que é o reconhecimento da gravação unilateral da vítima quando está sendo agredida.

"A lei Maria da Penha foi um desafio,um divisor de águas, muito se avançou mas muita luta ainda tem pela frente", comenta.

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