Completou nesta quinta-feira (03/10) seis meses que entrou em vigor a chamada "Emenda Constitucional das Domésticas". A nova norma estendeu aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, por falta de regulamentação, quase a totalidade dos direitos ainda aguardam regulamentação: seguro-desemprego, adicional noturno, vinculação obrigatória ao regime de FGTS, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Saiba mais sobre o assunto aqui no Tarde Nacional da Radio Nacional de Brasília.
