CCJ aprova mudança no atendimento a vítimas de estupro e criminaliza abortivos

O programa Viva Maria desta quinta-feira (22) entrevistou a ginecologista Esther Vilela, coordenadora da Saúde da Mulher no Ministério da Saúde, sobre o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante e atendimento a vítimas de violência sexual. 

A matéria, que ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara, limita o uso da pílula do dia seguinte ou pílula de emergência, entre outras questões. Esther Vilela explicou que, para ela, o projeto prejudica a vida das mulheres brasileiras e da sociedade como um todo e pode representar uma ameaça aos direitos femininos.

“Um exemplo é a questão da pílula de emergência, que foi retirada da lei 12.845, que dizia que no caso de uma mulher que foi vítima de estupro, o serviço de saúde deve oferecer a ela uma medicação para que ela não engravide daquela violência, daquele crime ao qual ela foi submetida. Negar esse direito às mulheres é uma violência, uma dupla violência contra as mulheres. Nós não podemos aceitar isso em pleno século 21 e com todo o avanço da ciência”.

Aborto: questões religiosas, legais e os aspectos morais

O PL 5069/2013, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto, pode ser acessado na íntegra aqui. 

Ouça a íntegra da entrevista no player acima!

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