Em Conta debate 2ª fase de lei da repatriação de bens

A segunda fase da lei da repatriação de bens e recursos no exterior, com origem lícita, mas que não foram declarados pelos brasileiros na Receita Federal, foi o assunto abordado pelo programa Em Conta, que entrevistou o advogado Nelson Lacerda, que esclareceu alguns pontos sobre a lei.

Um das questões abordadas na entrevista foi a situação dos parentes de políticos e de funcionários públicos que têm bens e recursos no exterior que ainda não foram declarados à Receita Federal e que não puderam, na primeira fase, por força da lei, legalizar a situação. O assunto está agora em votação no Congresso Nacional.

Segundo Nelson Lacerda, essa proibição de regularizar a situação é ilegal e vai contra a Constituição. Ele adverte para o risco, caso o Congresso não incluir esses parentes na segunda fase da lei, de futuramente, quando eles forem apanhados, poderão se defender com o argumento de que quando quiseram declarar, a lei os impediu.

Para entender mais detalhes sobre este assunto escute a entrevista completa clicando no player acima. Para saber como está o assunto encontra na Câmara dos Deputados, clique aqui.

O Em Conta– a economia que você entende - vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir de 12h40, na Rádio Nacional da Amazônia e de 09h40 na Rádio Nacional do Alto Solimões.  A produção é de Cleide de Oliveira. A edição e apresentação é de Eduardo Mamcasz.