OAB-DF recomenda que governador Rollemberg vete proibição do Uber

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal enviou um documento ao governador Rodrigo Rollemberg em que recomenda que seja vetada a proibição de utilizar o aplicativo Uber, que oferece o transporte individual e remunerado de passageiros. A OAB considera que o Projeto de Lei 282/2015 que proíbe uso do aplicativo é inconstitucional.

A OAB-DF argumenta queo projeto fere a livre iniciativa, a liberdade de exercício de qualquer profissão e a livre concorrência.

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