O decreto vale tanto para as secretarias quanto para as empresas do governo estadual.
Conforme a decisão, só não haverá a troca quando não houver disponibilidade técnica, por motivos de segurança institucional ou em casos específicos de material transportado.
Para que a medida entre em prática com efetividade, a Secretaria de Estado de Governo vai fazer a contratação e o gerenciamento do serviço.
Assim que o serviço estiver disponível para os órgãos públicos e os servidores, haverá um prazo máximo de 60 dias para adesão em todo o estado.
