Novo pacote de medidas de combate à corrupção está em consulta pública até dia 30

Está em consulta pública até o dia 30 deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção.

Elaborado pela organização Transparência Internacional, em parceria com as Escolas de Direito da Fundação Getulio Vargas, é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo. Entre os temas em debate estão a redução do foro privilegiado, a criminalização do chamado caixa 2 e criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social.

O interessado também poderá opinar sobre a regulamentação do lobby, a aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, e definição dos crimes de abuso de autoridade.

O pacote traz também propostas para um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral.

A apresentação das novas medidas é uma continuação da mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção.

As contribuições podem ser feitas no transparenciainternacional.org.br/wikilegis.

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