O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na última semana que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997. Confira na entrevista com Dra. Anna Toledo, advogada especialista em Direito Previdenciário, concedida ao programa Revista Brasil da Rádio Nacional de Brasília.
STF determina novo prazo para revisão dos benefícios do INSS
MP servirá como parâmetro para os processos semelhantes que esperam a
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