Uso de arbitragem nas relações de consumo é inaceitável

Ministério da Justiça já se posicionou contrariamente ao projeto que previa uso de arbitragem nas relações de consumo.

De acordo com a advogada especializada em Direito do Consumidor com foco na Saúde, Rosana Chiavassa, as empresas de telefonia, planos de saúde e bancos praticamente ditam todas as regras de contrato. Se deixar ir para a arbitragem, o consumidor estará muito frágil para tomar uma decisão e mal conseguirá raciocinar em momento de angústia e desespero.

O Código de Defesa do Consumidor é de 1991 e a Lei dos Planos de Saúde é de 1998, mas até hoje as empresas continuam agindo arbitrariamente à legislação e aos bons costumes. Ouça a entrevista no programa Revista Brasil.

O Revista Brasil vai ao ar de segunda a sábado, das 08h às 10h, na Rádio Nacional de Brasília, com apresentação do jornalista Valter Lima.