Governo propõe alternativa à redução da maioridade penal

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contra a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Primeiro, por entender que a medida é uma cláusula pétrea e que, portanto, não poderia ser alterada. Depois, por avaliar que é injusto julgar crianças e adolescentes com as mesmas leis de adultos.

Ao participar de audiência pública na Câmara, Cardozo fez um apelo para a aprovação de projeto semelhante que tramita no Senado. De autoria do senador José Serra e relatado pelo senador José Pimentel, o projeto não reduz a maioridade penal, mas trata de dois pontos principais: aumenta a pena de adultos que usarem crianças e adolescentes nos crimes e aumenta o tempo de internação para oito anos. Hoje, esse tempo é de três anos.

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"Ela responde aquilo que a sociedade quer. De certa forma, ela será polêmica, mas atende muito mais aquilo que os especialistas recomendam, e terceiro: não tem o efeito colateral que os estudos mostram relativamente à redução da maioridade penal. Me parece que esse é um caminho bom, que nós deveríamos, sem preconceitos ou dogmas, debater para aperfeiçoar, de tal sorte que nós poderíamos dar uma resposta à sociedade brasileira sem embates, sem discussões judiciais."

O ministro chefe da Secretaria de Direitos Humanos da presidência, Pepe Vargas, tem a mesma opinião e afirmou que é preciso investir em políticas sociais. Para ele, colocar jovens na cadeia é entregar esses jovens às facções criminosas.

"As facções do crime organizado estão organizadas dentro dos presídios. Colocar um jovem de 16 anos dentro do sistema prisional de adultos, não restará outra alternativa a esse jovem a não ser se aliar a uma dessas facções, sob risco dele sofrer graves violações dentro do sistema, se ele não se associar a essa facção."

O corregedor do Ministério Público de São Paulo, Paulo Afonso Garrido, disse que é preciso agravar a pena de adultos que usem jovens nos crimes, que façam esse recrutamento de adolescentes. Para ele, a solução passa por uma reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"É necessário considerar que nesse aspecto, o Estatuto da Criança e do Adolescente envelheceu. Ele não está dando a resposta mais adequada para esse tipo de criminalidade, e se não dá essa resposta adequada, que seja necessária então uma modificação no próprio estatuto e que essa medida, que esse remédio, ainda que seja um remédio amargo, seja reservada somente para aquela parcela."

A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e agora está na comissão especial. Ela deverá ser votada nesta quarta-feira (17) em reunião fechada para evitar o tumulto e o empurra-empurra vistos na semana passada.

O Repórter Brasil destaca, ainda:

- Deputados reduzem o número mínimo de assinaturas para projeto de iniciativa popular, mas rejeitam cota para mulheres no Legislativo.

- Centrais sindicais fazem vigília em defesa da alternativa ao fator previdenciário.

- Presidenta Dilma tem até hoje para vetar ou sancionar a medida.

- Copa América: Seleção Brasileira entra em campo contra a Colômbia na noite de hoje.

O Repórter Brasil é uma produção do Radiojornalismo EBC e vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 7h, em rede, nas Rádios EBC.