Estatuto da Família tira proteção de outros arranjos familiares, diz advogada

A Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados aprovou na última semana a definição de família como união entre homem e mulher. O polêmico projeto do Estatuto da Família, que define família apenas a união entre homem e mulher, foi aprovado por 17 votos a cinco. Apresentado em caráter terminativo, o estatuto pode seguir direto para a apreciação do Senado, conforme prevê o regimento da Câmara. Mas os deputados contrários à proposta pretendem apresentar recurso para que o projeto também seja votado no plenário da Casa.

Para falar sobre o assunto o Revista Brasil entrevistou a advogada com atuação em Direito de Família, Luciana Maciel.

Ela explica que o conceito que trata o estatuto da família restringe que família é a união entre um homem e uma mulher e a entidade familiar decorrente dessa união, ou um arranjo composto por qualquer um dos pais e seus filhos.

Para Luciana Maciel, esse conceito é estreitamente restritivo. Ele vai tirar da proteção do estado todos os outros arranjos familiares existentes na nossa sociedade. Cita como exemplo: um avó que cria seu neto deixaria de ser família, dois irmãos que não tem um pai, o tio que cria sobrinhos, as uniões homoafetivas. “Essa restrição acaba prejudicando uma grande parcela da população brasileira,” afirma.

Confira a íntegra do PL 6583/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família

Segundo a advogada, existe todo um contexto fora da Casa legislativa, que vai completamente ao encontro dessas posições. É o contexto da inclusão, a oportunidade para que todas as pessoas busquem sua realização pessoal, o contexto de respeito. “Todo mundo tem que ter a liberdade para ser quem é, ser como é, e o estado tem que garantir essas liberdades de uma forma igual. Ele não pode ter preferências”, conclui Luciana Maciel.

Confira mais informações ouvindo a entrevista na íntegra no player acima.

O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima.