A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro, estabelecendo limites e condições para coleta de informações pessoais, como endereço, nome e telefone. Boa notícia para quem quer fugir das ligações automáticas que oferecem serviços ou produtos.
Em entrevista ao Tarde Nacional desta quinta-feira (1º), Alex Santos, advogado especialista em Direito Digital, explicou sobre os benefícios e a funcionalidade da lei.
“Antigamente não tinha nenhuma restrição, as empresas podiam coletar informações de outras pessoas, compartilhar com terceiros e comercializar com outras empresas. Agora a lei exige que a empresa indique qual a base legal e justifique porquê está fazendo isso com total transparência para o consumidor se defender” explicou.
Segundo o advogado, a coleta indiscriminada de dados já perturbou muitos brasileiros. É um direito do cidadão saber quais informações as empresas coletam e como são utilizadas.
“Vamos retomar o controle das informações que as empresas detêm sobre nós. É muito comum receber uma ligação inoportuna oferecendo algum serviço. Mas agora você, como cidadão, tem o direito em exigir que essas informações sejam excluídas, mudando como as empresas vão lidar com as informações” afirmou.
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A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece mais transparência entre as empresas e o consumidor, mas não garante a exclusão de informações pessoais em todos os casos. Algumas empresas precisam manter os dados por uma obrigação legal ou contratual com o cliente.
