Promotor explica Termo de Ajustamento de Conduta com prefeitura de Tabatinga

Em entrevista ao Alô Fronteira, o promotor de justiça André Epifânio Martins esclareceu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a prefeitura de Tabatinga.

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André falou sobre a função do Ministério Público Estadual em uma cidade como Tabatinga, que tem como papel garantir direitos aos cidadãos.

O promotor falou sobre a Lei Municipal 767, de 2016, que tem como objetivo reduzir a alíquota da taxa de Contribuição Para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Como não estava sendo cumprida, foi feito o TAC.

Ele informou ainda que a prefeitura deverá encaminhar em 60 dias a lei à empresa fornecedora de energia, Amazonas Energia, para que faça a regularização da COSIP.

Se a prefeitura não cumprir a lei após o prazo dado, poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.

André acrescentou que o município de Tabatinga se comprometeu a não editar nenhum projeto de lei que altere as taxas da COSIP.

O Alô Fronteira vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 8h, na Rádio Nacional do Alto Solimões.