Entidade que representam defensores públicos federais comemoram promulgação que ampliará o acesso à Justiça aos brasileiros que não podem pagar advogado. Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou hoje (6) a Emenda Constitucional (EC nº74, originada pela PEC 207/12) que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União (DPU). A partir de agora, as DPU's poderão realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dr. Gabriel Faria Oliveira FARIA OLIVEIRA - presidente da Anadef - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, esclareceu as dúvidas dos ouvintes do Revista Brasil.
