O presidente Michel Temer assinou esta semana o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 98, que assegura a entrada, no quadro de servidores da União, de pessoas que tiveram vínculo ou relação de trabalho com órgãos públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, entre outubro de 1988 e outubro de 1993. O procedimento é conhecido como transposição.
Com a publicação do decreto, começou a contar o prazo de 30 dias para a entrega da documentação exigida no processo. O prazo vai até o dia 3 de maio e os serviços serão feitos todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
A estimativa da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá é que 15 mil pessoas procurem o atendimento, que estará disponível em três postos montados em Macapá: Super Fácil Zona Sul, bairro Novo Buritizal; na sede da Superintendência de Administração, no Centro; e na Macapá Previdência, próximo à Delegacia das Mulheres, também no Centro.
O atendimento consiste na formalização do processo de transposição.
Os interessados devem requerer o ingresso ao quadro de servidores federais. Para isto, além de apresentar documentos pessoais e que comprovem o vínculo com o poder público no período exigido pela Emenda Constitucional, um requerimento e um termo de opção deverão ser preenchidos e entregues nos postos de atendimento.
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