Prefeitura e Câmara de Breves devem implementar portais da transparência

A justiça no Pará determinou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Breves devem disponibilizar, em 60 dias, os respectivos portais da transparência, com informações sobre os planos, orçamentos e relatórios de gestão fiscal.

A determinação acolheu pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará.

A ação que motivou a decisão judicial, pedia o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência na gestão financeiro-orçamentária da administração pública do município.

A Prefeitura e a Câmara deverão manter os sites atualizados regularmente. O juiz determinou multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimento da decisão.

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