A comunidade da reserva extrativista marinha de São João da Ponta, no nordeste do Pará, assinou esta semana um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público Federal e o ICMBio.
O TAC prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço - técnica é a menos danosa ao meio ambiente.
O documento estabelece o uso de um máximo de 200 laços por catador. Além disso, a Resex tem que identificar todos os catadores que utilizam o método.
Em caso de descumprimento, os responsáveis podem pagar multa de até R$ 100 mil pela pesca irregular.
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