Em uma semana mais curta devido ao feriado de 7 de setembro (quinta-feira), os deputados discutem, nesta terça-feira (5), mais de 30 itens, inclusive a Medida Provisória (MP) 783/17, que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União (Refis), dá descontos e possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Com uma nova MP, o governo estendeu o prazo de adesão de 31 de agosto para 29 de setembro.
O Palácio do Planalto tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores. Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto às multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
O relatório já foi aprovado na Comissão Especial Mista, mas ainda precisa ser votado pela Câmara e o Senado.
Segundo a advogada especialista em direito tributário, Sueny Almeida de Medeiros, a ideia é pagar as dívidas, e se houver alguma dúvida, é aconselhável consultar a Receita Federal.
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