Nova recomendação da União Europeia altera regras de proteção de dados: o que muda para brasileiros residentes na Europa que utilizam serviços de empresas brasileiras?
Quem responde é Fabricio Bertini Pasquot Polido, professor de Direito Internacional, Direito Comparado e Novas Tecnologias da Universidade Federal de Minas Gerais e Doutor em Direito Internacional pela USP.
A recomendação do especialista é que as empresas que realizam operações envolvendo dados de usuários, sobretudo os transferidos dos países da União Europeia, entrem em conformidade não apenas com a Lei Geral de Proteção de Dados, do Brasil, mas também com os regulamentos e recomendações do Conselho Europeu de Proteção de Dados.
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