No último dia 20, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar parcelas em atraso. O mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o fundo até 31 de dezembro.
O Revista Brasil conversa com Daniel Blanck, advogado de direito Imobiliário, para falar sobre o assunto.
Para o especialista, o governo criou esse regulamento após o período pandêmico para ajudar o trabalhador inadimplente. O uso do FGTS para amortizar já existia há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas exigia autorização da Justiça.
O trabalhador precisa ter mais de três anos de trabalho sobre o regime do FGTS, ter um único imóvel e não pode já ter utilizado o uso do fundo para o pagamento de três parcelas. Daniel Blanck afirma que esses são os principais pontos desse saque extraordinário oferecido pela Caixa Econômica Federal, neste momento.
O mutuário pode utilizar o fundo para quitação, afirma.
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