Projeto que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia vai à sanção

O Revista Brasil comenta a aprovação no Senado do projeto de lei 5.284/2020, que protege advogados em operações policiais, além de abranger outros temas relacionados à prática da advocacia. Para falar sobre o texto, o programa conversa com Renato Manuel Duarte Costa, advogado, ex-conselheiro da OAB e autor do livro Quanto vale sua moral? Dilema do juiz!.

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Segundo Renato Manuel, o resultado dessa aprovação protege a cidadania, porque o advogado, segundo a Constituição, no artigo 133, é indispensável na administração da justiça. "Quando o advogado está atuando, está atuando em nome do cidadão", reforça.

Ele destaca que, quando ocorrer bloqueio da conta bancária do cliente de forma integral, será resguardada uma porcentagem para o advogado como honorário advocatício.

O especialista comenta ainda que, na prática, não cabe concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritório de advocacia com base de declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. O sigilo profissional do advogado tem que ser mantido, pois ele não age particularmente, afirma Renato.

Se o advogado extrapola em sua função, o tribunal de ética da OAB, Ministério Público e o próprio poder judiciário punem quando fica comprovada a irregularidade.