Sancionada em agosto do ano passado, a Lei Anticorrupção entrará em vigor nesta semana com o objetivo de punir empresários que cometerem atos ilícitos. A expectativa da Controladoria-Geral da União (CGU) é que os estados tomem a iniciativa de criar regras básicas a partir da legislação federal. Mas isto não vai impactar na aplicabilidade? Os estados já não possuem legislação semelhante a lei federal? Não seria o caso de aplicar lei já existente, para punir corruptos? Por que mais uma lei?
Para analisar estas questões Valter Lima, apresentador do programa Revista Brasil da Rádio Nacional de Brasil entrevistou o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Acompanhe.
