O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de existência no dia 13 de julho. O programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, debateu os principais desafios da lei, como a necessidade de uma atuação mais intensa do poder público e da sociedade civil no sentido de evitar casos de maus-tratos, negligência, abusos, exploração sexual e trabalho infantil.
Participaram do debate a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Miriam Maria José dos Santos; e o advogado Hédio Silva Júnior, doutor em Direito pela PUC-SP e diretor Executivo do Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdade (Ceert).