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Entra em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Igualdade Racial busca superar o racismo

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Ministra aponta avanços após cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial

Unicef faz seminário de redução das desigualdades

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Mudança na maioridade penal traz retrocesso no ECA, afirma especialista

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Lei sancionada pela presidenta amplia vigilância contra maus-tratos infantis

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Revista Brasil debate o Estatuto da Criança e do Adolescente