A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados começou a discutir na semana passada a Proposta de Emenda Constitucional que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para a Advocacia Pública dos entes federados. Sobre o assunto o Revista Brasil desta terça-feira (2) entrevistou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino.
Ele explica que esta equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado brasileiro. Tomaz explica que a função dos procuradores do estado, do artigo 132, assim como está na Constituição, “tem a função de fazer consultoria jurídica e a representação judicial da unidade federada como um todo, não só da administração direta”.
Confira a íntegra da entrevista!
O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima
