O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5062) sobre direitos autorais nesta quinta-feira (27). A ADI 5062 trata do marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil (Lei nº 9.610/98).
Sobre o assunto o programa Revista Brasil entrevistou o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Carlos Costa Netto. Ele faz um histórico para explicar o que é a Lei nº 9.610/98, que está em vigor hoje, para direitos autorais. O desembargador explica que, pela lei de 1998, a administração passou a pertencer a área privada dos autores, ou seja, o Ecad.
Em 2013, ocorreu uma iniciativa de se retornar essa ideia de supervisão estatal. E foi a lei 2853/13 que entrou para trazer a participação do Estado na gestão coletiva de direitos autorais. A discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre direitos autorais têm o propósito de definir até que ponto hoje, dentro da dinâmica da gestão coletiva e da evolução que ela teve todos estes anos, inclusive com grande auxílio da jurisprudência, o Estado deve entrar para decidir questões que afetam aos interesse privados dos autores.
Confira mais informações ouvindo a entrevista na íntegra no player acima. O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima.
