Nova legislação estabelece proteção legal para animais vítimas de maus-tratos. Publicado no DODF em 19 de julho, texto proíbe o tratamento dos bichos como objetos e garante tutela jurisdicional em caso de violação de direitos
A lei distrital nº 7.535/2024 publicada no dia 19 de julho proíbe o tratamento dos bichos como objetos e garante tutela jurisdicional em situações em que ocorra violação de direitos. O texto reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento.
Para compreender melhor o que preconiza a nova legislação o Revista Brasília conversou com o deputado distrital Daniel Donizet, autor da lei.
Ouça a entrevista completa no player acima.
