Regulamentação da PEC das Domésticas entra em vigor

A Emenda Constitucional 72, surgida com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 - e que ficou conhecida como PEC das Domésticas - entra em vigor nesta quinta-feira (07). E com ela, a obrigatoriedade de o empregador formalizar o trabalho dos empregados domésticos. A não regularização da carteira e dos direitos trabalhistas implicará em multa de R$ 805,06 a R$ 2000,00.

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Para falar sobre o assunto, o Revista Brasília entrevistou Silvinei Toffanin, Diretor da Direto Contabilidade, que explicou as mudanças favoráveis às domésticas, entre elas o direito ao aviso prévio, horas extras e adicional noturno. O entrevistado aborda também as consequências da formalização para o empregador e os orienta para as novas mudanças.

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