O secretário-adjunto da Secretaria de Gestão de Território e Habitação do DF (Segeth) , Luiz Otávio Rodrigues, participou do Revista Brasília desta segunda-feira (16), para explicar sobre o decreto que regulamenta a conhecida Lei dos Puxadinhos (Lei 821, de 15 de abril de 2010). Ele começa dizendo que não houve mudança, mas o decreto traz uma série de procedimentos e prazos para os comerciantes regularizarem sua situação.
As cláusulas propõem a redução no preço público que os comerciantes vão pagar e, para terem esse direito, eles têm até o dia 10 de fevereiro para começarem o processo de regularização, junto à Administração do Plano Piloto. Segundo o secretário-adjunto "a partir desta data começa a fiscalização (...) eles vão ter esse prazo para se manterem na regularidade e pagarem o preço público. Aqueles que não fizerem essa opção vão permanecer irregulares e vão ter a opção de demolição."
O procedimento normal da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) começa pela notificação, depois multa, até chegar à demolição.
Saiba mais sobre o processo de regularização dos puxadinhos, no player acima.
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Puxadinhos: sancionada lei que estabelece regras para a ocupação do solo
