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Direito Condominial: proposta torna obrigatória denúncia de violência doméstica

Projeto de lei federal prevê a obrigatoriedade de moradores e do síndico de denunciar

Revista Rio

No AR em 05/08/2020 - 21:53

Em sua participação semanal do programa Revista Rio, o advogado, Alexandre Marques, consultor em Direito Condominial, falou sobre um projeto de lei que, se aprovado, obrigará moradores e síndicos de condomínios a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos no ambiente residencial. Também existe um projeto de lei, no estado do Rio de Janeiro, com objetivo similar. Alexandre comentou sobre os dois, destacando que o projeto de lei federal é mais detalhado.

O Projeto de Lei 2.510, de 2020, já passou pelo Senado e, na ocasião da entrevista, estava encaminhado à Câmara. Se aprovado, condôminos, possuidores, locatários ficarão obrigados, sob pena de multa, a comunicar ao síndico do condomínio atos de violência doméstica. A multa pode ser aplicada contra moradores ou contra o condomínio. E o síndico deverá comunicar o fato às autoridades competentes.

Durante a entrevista, Alexandre Marques ressaltou que, com esse projeto, o crime de omissão passa a ficar mais grave. Sendo aprovada, a nova lei atingirá automaticamente todos os condomínios.

Alexandre também falou sobre as possíveis falsas denúncias e os cuidados que podem ser tomados nesses casos. "Se acontecer, o síndico, junto com os demais moradores, conselheiros, deve ter a cautela de tentar, usando de bom senso, usando de outros elementeos que ele tenha às mãos, avaliar, ainda que superficialmente, a legitimidade dessa denúncia", explica ele, chamando a atenção para o desafio que a nova lei deve trazer.

Ouça a entrevista na íntegra clicando no player!

Criado em 05/08/2020 - 22:05

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