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PEC 215 transfere para o Congresso demarcação de terras indígena

PEC que transfere para o Congresso competência exclusiva para

A Frente Parlamentar Indígena e a Frente de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a PEC 215. A proposta transfere para o Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por índios, além da retificação das demarcações já homologadas.

Valter Lima, apresentador do Revista Brasil, da Radio Nacional de Brasília, entrevistou o Deputado Federal Padre Ton, do PT de Rondônia, coordenador da Frente Parlamentar Indígena.



Criado em 13/08/2013 - 14:06 e atualizado em 13/08/2013 - 11:14

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