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A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 18/2013, que estabelece a perda automática de mandato para os parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A chamada de "PEC dos Mensaleiros" pode garantir a imediata suspensão dos mandatos dos condenados no processo do mensalão. A proposta é de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e foi relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Valter Lima, apresentador do Revista Brasil, entrevistou o advogado especialista em Direito Público e Eleitoral, ALBERTO ROLLO, sobre o assunto. |
