Lei aprovada permite a cobrança de imposto sobre serviços de streaming

Os deputados distritais aprovaram projeto de lei complementar que adequa a legislação local à federal para permitir que o Distrito Federal recolha imposto de serviços como planos de saúde, leasing de veículos, cartões de crédito e também sobre novos setores, como o de serviços de streaming, tipo Netflix e Spotify.

A proposição foi apreciada em dois turnos de votação e segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

De autoria do Executivo, a proposta pretende ampliar a arrecadação do Distrito Federal, evitando que o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) fique nas cidades onde as empresas estão instaladas.

De acordo com o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, a medida busca combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação, que dão benefícios fiscais às empresas que tiverem sede no estado. As novas regras passam a valer 90 dias após a sanção.

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