Servidores que respondem a processo no âmbito da Lei Maria da Penha vão ter as armas recolhidas

O governador Ibaneis Rocha assinou nesta quinta-feira o decreto que determina o recolhimento de armas de agentes de segurança pública que tenham violado a Lei Maria da Penha. O texto é mais uma medida para reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio no DF.

A norma foi editada e assinada depois que um policial civil assassinou a tiros a ex-companheira, dentro da Secretaria de Educação do DF.

A deputada federal Flávia Arruda, que propôs a norma, comemorou a assinatura do decreto, mas salientou que é preciso avançar mais.

Na cerimônia de assinatura do decreto, o governador Ibaneis Rocha fez um apelo para que a população não se cale.

O decreto se estende às armas não funcionais que estejam registradas e que se tenha conhecimento da posse. Os agentes afastados serão direcionados para a administração dos órgãos, onde devem trabalhar desarmados. As armas ficarão retidas até que se encerre o processo.

Além disso, os potenciais agressores devem ser encaminhados para tratamento psicológico e psiquiátrico - e quem se negar, poderá ser demitido.

No último dia 17, foi publicada a lei local que obriga agressores condenados pela justiça a pagar multa mínima de R$ 5 mil. O valor deverá ser usado no atendimento à vítima de violência.

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