Justiça: Empresa obtém autorização para cultivo de Cannabis industrial

Após a decisão da Anvisa que autorizou a fabricação de medicamentos derivados da Cannabis, o juiz federal Renato Coelho Borelli, da Nona Vara Civil de Brasília, autorizou uma empresa a cultivar e comercializar fibras e folhas de uma espécie industrial conhecida como cânhamo. A empresa havia ingressado com a ação antes da decisão da Anvisa. Mas o juiz considerou a liberação da Agência para aceitar o pedido.

A medida só autoriza uma empresa a explorar o plantio da maconha industrial que deve ser fiscalizado pelo Ministerio da Agricultura e pela Anvisa. O juiz destaca que esta variação da planta tem baixo teor de THC, substância psicoativa da erva. Assim, ela só pode ser usada para fabricação de medicamentos e uso da fibra da planta pelas indústrias.

O cânhamo industrial já é explorado em diversos países e tem projetos no Congresso Nacional buscando sua regulamentação. Além da área farmacêutica, ele pode ser usado para produção de roupas, calçados, papel, produtos de beleza e de limpeza, entre outros.

O juízo alega que omissão do poder público na regulamentação do plantio desta espécie de cannabis resulta ainda ofensa à ordem econômica e ao direito à saúde, impossibilitando o avanço destes setores.

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