O Revista Brasil fala sobre a Medida Provisória conhecida como Contribuinte Legal, assinada na quarta-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro. Confira a entrevista com Luciano Martins Ogawa, advogado especialista em Direito Tributário.
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Luciano explicou que a finalidade da MP é extinguir os litígios existentes.
"Muitas empresas que têm dívidas no judiciário ou em cobranças com execução fiscais poderão, atendidos os limites previstos na Medida Provisória e regulamentação que ainda vai ser realizada pela Procuradoria, fazer um acordo para quitar com desconto ou eventualmente quitar com parcelamento em até 84 meses", afirmou.
Produção: Kátia Lins
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