Nesta quarta-feira (22), o Revista Brasil entrevistou o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Ele falou sobre a possibilidade de negociação de Dívida Tributária com a União.
Segundo Leandro, uma medida provisória de outubro de 2019 tratava da transação tributária e foi transformada na lei 13978, em 14 de abril de 2020.
Ele explica que o Refiz, programa de recuperação fiscal, é um parcelamento especial, que ocorre em determinado período. Já a lei prevê a transação da cobrança da dívida ativa. "Um acordo entre contribuinte e o fisco, ou seja, ocorre concessão mútua", diz.
O procurador esclarece que o fisco abre mão de determinado valor e o contribuinte se aproveita do benefício para acertar o valor.
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