STF valida saída do Brasil de convenção contra dispensa sem justa causa

O Revista Brasil conversa com César Alexandre Marinho, advogado e professor especialista em direito trabalhista. Ele fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa.

César reforça que o país não saiu da OIT. Em relação a essa convenção específica, o STF decidiu a legalidade da aplicação do decreto 2.100 de 1996, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

O advogado explica que a decisão não retroage. Os direitos dos trabalhadores em relação à rescisão contratual permanecem os mesmos, afirma.