O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/2024, que dispensa licitações para serviços de engenharia e elimina outras restrições em casos em situações de calamidade.
Quem comenta a nova legislação, em entrevista ao Revista Brasil, é Rafael Marinangelo, pós-doutor em Direito pela USP e especialista em Processos Licitatórios.
Ouça a entrevista completa no player acima.
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