O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/2024, que dispensa licitações para serviços de engenharia e elimina outras restrições em casos em situações de calamidade.
Quem comenta a nova legislação, em entrevista ao Revista Brasil, é Rafael Marinangelo, pós-doutor em Direito pela USP e especialista em Processos Licitatórios.
Ouça a entrevista completa no player acima.
![Show "Elas Mineiras", com Ana Lélia e Larissa Vitorino, no Sesi Taguatinga](https://imagens.ebc.com.br/7GyKdP7cn7rtnGN7jfWxPzHO8dI=/375x183/smart/https://radios.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/elas_mineiras_0.jpg "Show "Elas Mineiras", com Ana Lélia e Larissa Vitorino, no Sesi Taguatinga /Divulgação")
