O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/2024, que dispensa licitações para serviços de engenharia e elimina outras restrições em casos em situações de calamidade.
Quem comenta a nova legislação, em entrevista ao Revista Brasil, é Rafael Marinangelo, pós-doutor em Direito pela USP e especialista em Processos Licitatórios.
Ouça a entrevista completa no player acima.
![Carolina Kasting junto a uma de suas fotos na exposição "Ser corpo muitos verbos"](https://imagens.ebc.com.br/K1SXzgBCnlltXNFSJ-JoUQ2wzeA=/375x183/smart/https://radios.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/02_04_25_-_arte_clube_-_carolina_kasting_creditocristinagranato2025.jpeg "Carolina Kasting junto a uma de suas fotos na exposição "Ser corpo muitos verbos"/Foto: Cristina Granato/Divulgação")
