O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.811/19, que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade. Antes da sanção presidencial, era permitido o casamento de menores de 16, com a autorização dos pais, para evitar cumprimento de pena criminal, ou ainda em caso de gravidez. O advogado especialista em Direito Civil e sócio do Biazi Advogados, João Pedro Biazi, explica que o casamento nessa faixa etária pode comprometer a vida, a fase de desenvolvimento cognitivo e os estudos. Ele comenta sobre as mudanças na lei. Ouça a entrevista completa no player acima.
