Projeto de lei define regras para moradias do Distrito Federal

Um projeto de lei enviado pelo governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa promete definir regras mais claras para quase 90% das moradias do Distrito Federal. A proposta cria a Lei de Uso e Ocupação do Solo e define aspectos como limites de altura e de área construída e se atividades econômicas são permitidas no local. Por causa do recesso legislativo, que começa no dia 16 de dezembro, o texto só deve ser votado no ano que vem.

A futura lei unifica cerca de 420 normas urbanas e seis planos diretores e trata de aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório. O projeto define, por exemplo, as regiões dos lagos Sul e Norte e do Park Way como áreas de residência exclusiva, ou seja, não permite a instalação de novos comércios nesses locais.

Outro ponto tratado no texto é a altura máxima de edificações. Segundo o GDF, as normas atuais têm alturas conservadoras e que são desrespeitadas. Então, foi proposta uma fórmula para corrigir o problema. Por exemplo, cidades como Estrutural, Ceilândia e Riacho Fundo poderão ter construções de, em média, 10 metros de altura.

O projeto foi feito com base nos lotes já existentes no DF e será aplicado em novos edifícios. A proposta não inclui o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Assim, estão fora da medida Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste.

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