Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
O Congresso Nacional terminou a votação do projeto, no fim do ano passado, e o presidente Lula sancionou, ontem (16), tornando-se um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas.
Para comentar sobre a reforma tributária, o Revista Brasil conversou com o advogado Arthur Gurgel, especialista em direito tributário.
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